Por Rodrigo Abreu, da Agência Saúde
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), por
unanimidade, o Projeto de Lei 3331/2012, que torna crime a exigência de
cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários
administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
A proposta segue agora para votação no Senado.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comemorou a
aprovação da medida, que ainda eleva a pena se a negativa de atendimento
resultar em lesão corporal de natureza grave. “Aquilo que era uma resolução
passa a ser crime previsto pelo Código Penal. Essa é uma forma de punir e até
triplicar a punição em caso de morte”, explica.
O projeto, elaborado pelos ministérios da Saúde e da
Justiça, também aumenta a pena para instituições e profissionais que
condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia
financeira. A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e
multa. “A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a cobrança
de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de
atendimento”.
Também passa a ser obrigatória a divulgação de cartaz
alertando para a nova regra. “Essa medida reforça o conhecimento da população
sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial”, diz o ministro, que
afirma ainda que o próximo passo é avançar para a regulação do atendimento dos
serviços de urgência e emergência dos hospitais privados. “Ainda esperamos a
aprovação no Senado, mas a assistência ao paciente nas emergências sempre será
prioridade absoluta”, completa o ministro.
MELHORIAS NA SÁUDE SUPLEMENTAR
O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) já atuam na melhoria permanente do atendimento na saúde
suplementar. O cumprimento da garantia dos prazos máximos de atendimento para
consultas, exames e cirurgias junto às operadoras de planos de saúde tem
fiscalização constante.
Aquelas que não cumprirem os prazos definidos pela ANS estão
sujeitas a penalidade de multa de R$ 80 mil e R$ 100 mil para situações de
urgência e emergência. Além disso, em caso de prática reiterada, podem sofrer
medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou
de todos os seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica,
inclusive com a possibilidade de afastamento dos seus dirigentes.
A fiscalização dos prazos máximos de atendimento é,
portanto, uma forma eficaz de garantir ao consumidor a assistência à saúde
contratada, exigindo que as operadoras de planos ampliem o credenciamento de
prestadores, quando necessário.
Trabalhadores demitidos e aposentados também contam com
benefícios garantidos pela ANS. Os brasileiros que se enquadram nesse perfil,
têm direito a manutenção do plano de saúde empresarial a que tinham durante o
contrato de trabalho, sem alterações na cobertura. Além disso, a Resolução
Normativa publicada pela ANS no fim de 2011 prevê a portabilidade especial para
outra operadora durante a vigência do direito de manutenção do plano ou após o
término deste prazo, dando a possibilidade de o usuário migrar para um plano
individual ou coletivo por adesão.
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