Decisão liminar impede venda casada do Oi Velox e determina que Anatel fiscalize a empresa

A decisão acata pedidos de ação ajuizada pelo MPF que cobra o fim da prática abusiva pela empresa OI Telemar

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA), a Justiça Federal de Itabuna (BA), em janeiro de 2017, determinou liminarmente que a OI/Telemar Norte Leste S/A deixe de praticar a “venda casada” de seu serviço de internet banda larga (OI Velox).

Foi determinado, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve fiscalizar a empresa e cobrar medidas que impeçam essa prática.

Segundo a decisão liminar, que acata pedidos formulados na ação ajuizada em setembro de 2016 pelo MPF, a empresa de telecomunicações deve cessar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua intimação, a venda casada do produto Oi Velox com qualquer outro produto da empresa, em especial o serviço de telefonia fixa.

Para garantir a operacionalização da medida, a Justiça determinou que a Anatel cobre permanentemente da OI/Telemar a adoção de medidas que impeçam e corrijam a prática abusiva, fiscalizando a empresa e impondo as sanções cabíveis.

A prática ilegal e abusiva – vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução 632/2014 da Anatel – foi atestada pelo MPF a partir de consulta ao site da Oi/Telemar, em diligências nos seus postos de atendimento e por meio da simulação de contratação do serviço de internet por meio do chat da empresa.

Segundo o Procurador da República Tiago Rabelo, “a Oi continuou a realizar a venda casada mesmo após reiteradas penalidades que lhe foram aplicadas, e a ANATEL permaneceu omissa, compactuando com o descumprimento da lei”.

O MPF segue monitorando o cumprimento das medidas liminares impostas pela Justiça e, caso descumpridas, pedirá a aplicação de multa e adotará as demais providências cabíveis.

Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 4063-05.2016.4.01.3311 — Subseção Judiciária de Itabuna.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Ibama acompanha o manejo do pirarucu na reserva Mamirauá, no Amazonas‏

Imagem
TEXTO: JUCIER COSTA LIMA E LUIS CARLOS LOPES FOTOS: JUCIER COSTA LIMA ASCOM/IBAMA Brasília (19/12/2014) – O Ibama acompanhou o manejo do pirarucu na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, a primeira implantada no país, considerada a maior reserva florestal brasileira dedicada exclusivamente à proteção da várzea amazônica. Situada a cerca de 600 km a oeste de Manaus, na confluência dos rios Solimões, Japurá e Auati-Paraná, abrange uma área de 1.124.000 hectares que passa pelos municípios de Uarini, Fonte Boa e Maraã, tendo a cidade de Tefé como principal referência urbana. A coordenadora de Geração de Conhecimento dos Recursos Faunísticos e Pesqueiros, da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo/Ibama), Maria Izabel Soares Gomes da Silva, e o superintendente do órgão no Amazonas, Mário Lúcio Reis, que contou com a assessoria de Cristina Buck e Fábio Cardoso, puderam inteirar-se, de 11 a 13 de novembro, de todo o trabalho que envolve o
Leia mais

MPT obtém liminar para fechar empresa com surto de covid-19 em Eunápolis

Imagem
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar determinando o fechamento da filial da Prosegur Brasil no município de Eunápolis, no extremo sul da Bahia. A decisão foi proferida pelo juiz Jeferson de Castro Almeida, da Vara do Trabalho do município após o ajuizamento de ação civil pública feito nessa quinta-feira (23/04). Segundo a procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da ação, o pedido de fechamento foi necessário porque a empresa “não cuidou de adotar condutas mínimas de saúde pública, expondo os seus trabalhadores e as suas famílias a transmissão do coronavírus, e muito mais do que isso, expôs toda a sociedade eunapolitana e de demais cidades da região do extremo sul da Bahia à contaminação”. Na ação, o MPT pede que a Prosegur seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$10 milhões. Além disso, o órgão quer que os gestores da transportadora de valores se comprometam a adotar medidas de saúde e segurança do trabalho que protejam seus empregados e
Leia mais

Escolas da rede pública abrilhantam o 7 de setembro em Itamaraju

Imagem
NILSON CHAVES Quatro horas, foi o tempo necessário para que 25 escolas ou entidades passassem pelo palanque oficial do desfile cívico de 7 de setembro, neste domingo, em Itamaraju. O desfile começou às 9 horas, estima-se que 2,5 mil pessoas tenham participado e 2 mil assistiram ao desfile na Avenida Brasil. A estrutura de palco e som, montada em frente à Construtora Silva, foi elogiada pelos participantes. O palco tinha dimensão de dez metros por oito, com piso a aproximadamente 2,5 metros do chão.  Seguindo o protocolo, antes do desfile houve o hasteamento, ao som do Hino Nacional, das bandeiras Nacional, da Bahia e de Itamaraju, respectivamente, pelo subtenente PM Amaral – representando o comandante da 43ª CIPM, Délia de Oliveira Ladeia – coordenadora do Polo de Itamaraju da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e presidente do Conselho Municipal de Educação, e pelo presidente da Câmara Municipal de Itamaraju - vereador Rubens Cleudes de Jesus Neves (PR). O hasteamento con
Leia mais