CPI da oposição é engavetada por falta de legitimidade

NILSON CHAVES

Com o plenário da Câmara Municipal de Itamaraju lotado por partidários e defensores da atual gestão, 14 dos 15 vereadores se reuniram na noite desta terça-feira (17/10) para mais uma sessão legislativa ordinária. Na pauta, a votação do relatório conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pelos vereadores de oposição em 1º de junho deste ano para apurar supostas irregularidades na realização de obras de engenharia em estradas vicinais do município.

O relatório, de autoria do vereador Leandro Almeida Lopes, recentemente filiado ao Partido Progressista com o objetivo de concorrer ao cargo de prefeito por um dos grupos de oposição, acabou rejeitado por 9 votos a 5. A votação foi secreta e o resultado não foi surpresa para ninguém, haja vista a forma como os trabalhos foram conduzidos. Inclusive, oito dos quinze vereadores já havia questionado a legitimidade da CPI.

Esses vereadores desconsideraram todo o teor do relatório conclusivo, porque, para eles, o presidente da Casa, vereador Francisco Carlos Barbosa Silva (PP), atropelou as normas que regem sua implantação. Presidente que, diga-se de passagem, já havia sido notificado oficialmente por seus colegas vereadores de que todo o trabalho realizado pela Comissão poderia ser considerado nulo por falta de legitimidade.

Pela forma com que foi conduzido desde o princípio, o processo dava a entender que o objetivo real dessa CPI não era o de apurar irregularidades numa obra, mas sim o de propiciar instabilidade à gestão municipal. Isso explica o fato de os membros da Comissão terem sido escolhidos a dedo pelo presidente da Casa, que também é vereador de oposição. Para alguns vereadores da bancada de situação, a orquestração estava mais que evidenciada, “o presidente da oposição preencheu a comissão com vereadores de oposição para emitir um relatório de oposição”, ironizou o vereador Rubens do Hospital durante pronunciamento recente.

Os vereadores que compõem a bancada de situação afirmam que é absurdamente descabido defender o afastamento do gestor Manoel Pedro Rodrigues Soares, porque o atual gestor vem realizando um excelente trabalho à frente do Executivo do município. Eles defenderam que o real objetivo da CPI era criar um fato político que viesse manchar a imagem do prefeito, porque todos os que estavam na CPI têm interesse político nas eleições do ano que vem, e, eram incentivados pelo presidente, que também faz oposição ferrenha ao prefeito.

Entenda porque a CPI não passou

No dia 19 de agosto do ano em curso, às 10h18min, oito dos 15 vereadores da Egrégia Casa de Leis do município de Itamaraju protocolaram junto ao presidente do Legislativo local, um requerimento questionando o que chamaram de equivocada composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída e com membros nomeados por ato do presidente. O documento afirma que o ato do presidente Chico do Hotel estava passível de ser anulado por não ter respeitado o princípio da colegialidade e por ter atropelado atribuições do plenário e da própria comissão que estava sendo formada.

“Este procedimento encontra-se totalmente avesso às regras inerentes a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”, diz o requerimento encaminhado ao presidente pelos oito vereadores. Os parlamentares explicam que caberia ao presidente, quando recebesse o requerimento de criação da CPI, apenas nomear os que deveriam ser indicados pelos partidos ou blocos parlamentares. Para acolher as indicações dos partidos ou blocos, o presidente devia ainda observar o princípio da proporcionalidade da representação partidária ou bloco partidário.

No entanto, o que houve de fato foi que o presidente não consultou as bancadas nem os partidos, determinou por conta própria quais seriam os três membros, escolhendo dois nomes de um único partido, o PT, e ferindo assim o princípio da colegialidade, já que retira o direito dos demais vereadores, partidos e blocos parlamentares de participar dos trabalhos da CPI, direito este garantido pela Constituição Federal. 

Esse tema já foi debatido no Supremo Tribunal Federal em 2005 quando a corte definiu que “o princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer CPI”, e caso esse princípio não seja respeitado, diz a decisão do STF que a deliberação pode ser anulada.

Mas não foi só isso, a forma truculenta e ditadora com a qual o presidente Chico conduziu o processo de criação da CPI feriu também o direito das minorias assegurado no Artigo 58 da Constituição Federal (também já existe jurisprudência pátria nesse sentido). Uma decisão do STF assegura que o direito das minorias está acima da decisão do plenário, mas o que aconteceu em Itamaraju foi ainda pior, esse direito foi desrespeitado por decisão de um único vereador, o presidente da Casa.

Dessa forma, o documento enviado por oito dos 15 vereadores ao presidente e protocolado no dia 19 de agosto último afirma que os membros que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito não têm legitimidade para realizar o trabalho proposto, muito menos para emitir um parecer conclusivo. O documento conclui pedindo ao presidente da Câmara que desconstituísse a comissão e nomeasse os novos membros atendendo aos preceitos legais. Mas o presidente não atendeu ao requerido pelos oito vereadores. 

O presidente da CPI, vereador Paulo Vitor Moreira Costa (PT), também foi notificado (protocolo de 19/08/2015 às 11h11min) sobre o requerimento encaminhado ao presidente da Casa, mas decidiu dar prosseguimento aos trabalhos, mesmo tendo conhecimento de que as decisões da CPI não teriam legitimidade.