PEC sobre repasses a estados e municípios pode ser votada hoje em comissão

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de repassar novas obrigações a estados e municípios sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes, se reúne hoje para votar o parecer do relator à proposta.

A reunião está marcada para as 11h30, no plenário 14.

O relatório do deputado Andre Moura (PSC-CE) foi apresentado na terça-feira (18) com duas alterações, mas a votação foi adiada após alguns parlamentares apresentarem pedidos de vista.

Uma das alterações está prevista em emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e inclui no texto da PEC a possibilidade de haver anualmente um encontro de contas de estados e municípios com a União. Faria de Sá sugeriu que a transferência de recursos da União para financiar encargos e serviços repassados aos demais entes federados seja feita ao final de cada exercício financeiro, após a compensação de dívidas que estados e municípios detêm com a União.

Com a alteração, a União não terá a obrigação de transferir imediatamente os recursos para cobrir encargos assumidos por estados e municípios. Ou seja, desde que não envolvam débitos previdenciários, as despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros. “A União só repassaria aos demais entes o saldo líquido dos créditos devidos”, frisou Andre Moura.

Pisos salariais
Outra mudança feita pelo relator pretende deixar claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.

Para o relator, isso exigirá mais responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo federais na aprovação de leis com impacto sobre os demais integrantes da Federação.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação-PR

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Com apoio da oposição, servidores prometem protesto na Alba

5º Festival das Baleias será realizado em setembro na cidade de Prado

25 Postos de Vacinação irão funcionar em Itamaraju no Dia Nacional de Vacinação contra Pólio