CNJ determina que TJBA adote política de fortalecimento da primeira instância
Gláucio Dettmar e Jorge Vasconcellos / Agência CNJ Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (22/4), durante a 187ª Sessão Ordinária, determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) nomeie os diretores de secretaria de vara indicados pelos juízes das comarcas de entrância final e intermediária. Na mesma decisão, o colegiado determinou que o tribunal promova políticas públicas de priorização da primeira instância com providências para a lotação plena dos cartórios das comarcas de entrância final e intermediária. A decisão foi tomada no julgamento da Consulta 0004911-65.2012.2.00.0000, cujo requerente é a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). O resultado confirma decisão anterior, tomada em caráter monocrático pelo conselheiro Flavio Sirangelo, relator da matéria, em 28 de março. A consulta se refere à interpretação da Lei de Organização Judiciária Estadual (Lei n. 10.845/2007), que previu a extin