POR NILSON CHAVES
A
Câmara Municipal de Itamaraju foi o cenário na noite desta terça-feira (26/06)
para mais um capítulo da novela da mobilização dos servidores da Educação. Eles
mais uma vez marcaram presença na sede do Legislativo, desta feita para se
manifestar contrários ao Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal
concedendo um reajuste de 6,5% a todos os integrantes do quadro da Educação do
município.
De
acordo com o secretário de Governo, Luciano Reis Porto, a PMI encaminhou o PL
para a Câmara porque essa era a única alternativa possível de reajuste, “temos consciência
e os professores também de que a Prefeitura não pode dar mais do que 6,5%, por
outro lado temos só até o dia 30 deste mês para dar esse reajuste, por isso a
Prefeitura resolveu encaminhar o Projeto à Câmara o mais rápido possível”,
explicou Porto.
A
sessão, marcada para 19 horas, começou com mais de 1h30min de atraso, isso por
conta da reunião ocorrida entre os vereadores e os representantes da categoria.
A princípio, os educadores queriam que o Projeto de Lei 0011/2012 não fosse
votado, depois, quando o presidente Rubens Cleudes de Jesus Neves (PR) solicitou
que a categoria se posicionasse por escrito e publicamente a este respeito, os
diretores da APLB/Sindicato decidiram pedir que o PL fosse colocado em pauta e
os parlamentares rejeitassem a matéria durante a votação, em apoio aos
professores.
Optando
pela prudência, o presidente Rubens escolheu encaminhar o projeto para as
comissões, porque caso os professores resolvam aceitar o aumento, a Câmara pode
recolocá-lo em votação até o dia 30 de junho.
Sobre
o pedido dos sindicalistas, o secretário afirmou que se o PL fosse votado e
rejeitado, outra proposição com o mesmo teor só poderia ser apreciada pelo Legislativo
no ano que vem, “graças a Deus que o presidente não colocou o PL em votação,
porque se colocasse, os servidores teriam que esperar até o ano que vem, isso
iria impedir até um reajuste de 6,5%”, conta.
Para
Porto, a Prefeitura tem agido de boa fé e o acordo feito só não foi adiante
devido a Lei Eleitoral. O secretário também afirmou que a greve não vai atingir
seu objetivo, não porque a gestão não queira, mas por conta da impossibilidade
legal, “a coisa é tão séria que o atual gestor não pode nem se comprometer em
dar o reajuste após a eleição, porque isso pode ser usado contra ele”, explica.
Para
o secretário, que também é advogado, se o gestor conceder mais de 6,5% de
reajuste aos servidores da Educação e, se mesmo dando os 6,5%, ele o fizer
depois do dia 30 de junho, em ambas as situações estará abrindo mão do direito
de participar da próxima disputa eleitoral.
O Acordo
O
acordo que representaria o fim da greve foi assinado no dia 15 de junho, após 79
dias de mobilização, 39 destes em paralisação. Os professores cobravam o
reajuste de 22,22%, mas a Prefeitura alegava não dispor de limite fiscal, nem
de recursos suficientes para dar o reajuste. Por conta disso, a Operação Tartaruga
iniciada no dia 2 de abril acabou evoluindo para uma paralisação por tempo
indeterminado a partir do dia 7 de maio.
Depois
de muita discussão, as partes chegaram a um percentual intermediário. No acordo
assinado entre a Prefeitura e a APLB/Sindicato ficou definido que os servidores
do quadro suplementar seriam contemplados com 22,22% de reajuste. Os demais
servidores seriam contemplados com um percentual menor, 11%. Os próximos passos
da Administração seriam encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara e agilizar a
atualização da folha de pessoal para pagar os salários de junho já com o
reajuste, quitando também os dias descontados por conta da paralisação.
De
acordo com a secretária de Finanças, Lucilene Curvelo, a Prefeitura cumpriu com
seu papel, encaminhou o PL à Câmara e iniciou uma corrida para que os
servidores recebessem até o dia 30 de junho.
Tudo
caminhava para o fim do impasse, os servidores chegaram inclusive a voltar às
salas de aula, mas, para surpresa de todos, incluindo da Administração
Municipal, o PL não foi votado no dia 19, porque, ao ser analisado pelo
advogado Esterfeson Fontes Marcial, Assessor Jurídico da Câmara, foi detectado
que o referido PL feria a legislação eleitoral.
A
PMI foi comunicada do impasse e acionou seus advogados buscando um parecer
jurídico sobre o assunto. Infelizmente, o parecer assinado por dois dos mais renomados
advogados do estado, Luiz Viana Queiroz e Mauricio Oliveira Campos, só
confirmava o que havia sido dito por Marcial.
Os
advogados informaram no parecer que a Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) em seu
Artigo 73, diz no Inciso VIII que é proibido ao agente público, fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos
que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da
eleição, a partir do início do prazo estabelecido na Lei e até a posse dos
eleitos.
Com
isso, o único reajuste possível é o de 6,5%, mesmo índice de inflação em 2011, referente
às perdas salariais ocorridas no ano passado. Os advogados ainda alertam que qualquer
reajuste, mesmo o referente à recomposição da perda inflacionária, só pode ser
dado até o dia 30 de junho. A afirmação se baseia no parágrafo único do Artigo 21
da Lei Complementar 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal], que diz: “Também
é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder”.
“Acho
que chegamos ao fim da linha, não tem mais o que discutir, não tem outra saída,
não há mais nada o que fazer, estamos impossibilitados por lei de dar reajuste superior
a 6,5% e não podemos dar nenhum reajuste depois do dia 30 de junho, isso é fato”,
explica o secretário Luciano.
Os
professores têm agora duas opções, ou aceitam os 6,5% oferecidos pela
Prefeitura Municipal, ou rejeitam e ficam sem reajuste até o ano que vem, mesmo
que decidam pela manutenção da greve. Nesse contexto, a única coisa que o
movimento vai conseguir é prejudicar os alunos ainda mais.
Levando
em consideração a paralisação até esta sexta-feira, dia 29, seguramente podemos
afirmar que, se os professores decidirem retornar às salas de aula a partir de terça-feira,
dia 3 de julho, as aulas na rede pública municipal vão se estender até o mês de
janeiro de 2013.
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